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[01/09/2011] Ponto Eletrônico - Foi publicada a Portaria nº1752/2011, em edição extra do Diário Oficial da União; informando a prorrogação do prazo para início da utilização obrigatória do REP para o próximo dia 03 de outubro de 2011.
[28/02/2011] Sancionada Lei que fixa salário mínimo mensal em R$ 545,00 a partir de março/2011 - Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 28-2-2011, a Lei 12.382, de 25-2-2011, que fixou, a partir de 1-3-2011, o novo valor do salário mínimo de R$ 545,00 mensais. O valor diário passa a ser de R$ 18,17 e o horário de R$ 2,48.
[31/01/2011] Cadastro no DEC requer atenção especial do contribuinte - Todas as empresas de São Paulo inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS emitentes da NF-e modelo 55 (Optantes ou não do Simples Nacional) devem se credenciar obrigatoriamente, até o próximo dia 31 de janeiro, no DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte, um ambiente online que permite o recebimento de comunicação eletrônica enviada pela Secretaria da Fazenda do Estado.
Para as demais empresas devidamente cadastradas como contribuintes do ICMS no Estado, não obrigadas à emissão de NF-e (optantes ou não do Simples Nacional), é preciso observar o cronograma apresentado na Resolução SF 141/2010.
Toda empresa terá único cadastro, com prazo indeterminado e válido para todos os estabelecimentos com o mesmo CNPJ base.
De acordo com a Portaria CAT nº 140, publicada no dia 10 de setembro de 2010, há a possibilidade de credenciamento de ofício da pessoa jurídica e a mensagem será considerada recebida pela SEFAZ-SP em três situações: no dia em que a empresa efetivar a consulta eletrônica, se for feita em dia útil; no primeiro dia útil seguinte ao da efetivação da consulta, quando se deu em dia não útil; no término do prazo quando a consulta não for efetivada em até 10 dias contados da data de envio.
Importante salientar que o DEC não é similar a um e-mail convencional. É uma caixa postal que deve ser acessada periodicamente, e, caso a SEFAZ-SP encaminhe alguma mensagem, esta será considerada entregue após 10 dias do envio, independentemente de o contribuinte a ter lido ou não. A inobservância desse procedimento poderá acarretar perda de prazos, multas e outros prejuízos.
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Situação Contabil
VERIFIQUE A SITUAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL DA SUA EMPRESA
Esta é uma seção onde você pode diagnosticar a situação atual de sua empresa, quanto aos cumprimentos adequados das obrigações tributárias, trabalhistas, taxas e contribuições junto a órgãos governamentais.
Verifique, você mesmo, a situação junto a alguns órgãos, seguindo os passos abaixo:
- Secretaria da Receita Federal:
- Acesse o site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br
- Clique em Certidão Negativa de Débitos
- No item Pessoa Jurídica selecione Emissão de Certidão Negativa de Débitos
- Digite o nº do CNPJ e clique em Consultar
Resultado: Caso você não consiga a certidão, sua empresa não está devidamente regularizada, fale conosco.
· Prefeitura do Município de São Paulo:
Resultado: Caso você não consiga a certidão, sua empresa não está devidamente regularizada, fale conosco.
- INSS - Ministério da Previdência Social
- Acesse o site do INSS: www.inss.gov.br
- No link Serviços pela Internet selecione o item CND (Certidão Negativa de Débitos)
- Clique em Certidão Negativa de Débitos
- Clique no botão Pedido de CND
- Escolha uma das opções CEI ou CNPJ e preencha o campo
- Selecione a opção 4-Outros e clique em Cadastrar
- Confirme os dados cadastrais da empresa caso esteje incorreto clique em Cancelar senão clique em Confirmar
Resultado: Caso você não consiga a certidão, sua empresa não está devidamente regularizada, fale conosco.
- Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
- Acesse o site da Procuradoria:www.pgfn.fazenda.gov.br
- No link Serviços selecione o item Certidão quanto à Dívida Ativa
- Informe o nº do CNPJ e clique no botão Pesquisar
Resultado: Caso você não consiga a certidão, sua empresa não está devidamente regularizada,fale conosco. |
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