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[09/03/2010] Dispensa IRPF /2010 - DISPENSA A pessoa física está dispensada da entrega da declaração desde que: a) não se enquadre em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade da tabela anterior, ou b) conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos que possuir. c) teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, cujos bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 31 de dezembro de 2009.
[09/03/2010] IRPF /2010 - Quem deve declarar? Renda: - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 17.215,08; - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ganho de capital e operações em bolsa de valores: - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; - optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Atividade rural: - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 86.075,40 (oitenta e seis mil, setenta e cinco reais e quarenta centavos); b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2009 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2009. Bens e direitos: - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2009, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Condição de residente no Brasil: - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2009.

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Obrigações e Penalidades

Obrigação	Prazo para Elaboração	Multas Penalidades pelo não cumprimento ou inexistência
Estatuto, Convenção, Contrato Social ou Declaração de Empresário, Atas de Reuniões Anuais dos Sócios.	Indeterminado	--
Contabilidade	Mensal	Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes.
Demonstrações Contábeis (Balanço, DRE, DLPA, DOAR, NE).	Anual	Impedimento na participação de licitações, além da dificuldade na obtenção de empréstimos bancários.
Livro Diário	Anual	Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes.
Livro Razão	Anual	Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes.
Livros Auxiliares (Facultativo)	Mensal / Anual	Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes.
DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física)	Anual	Mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.
DIRF (Declaração de Imposto de Renda retido da Fonte)	Anual	Multa de 2% ao mês sobre o valor do imposto de renda informado na declaração, limitada a 20%. No caso de ausência do comprovante de rendimentos, a multa é de R$41,43 por documento. Multa mínima R$200,00 ou R$500,00 pela não apresentação
IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) – (guia)	Semanal	Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
Livro de Inspeção do Trabalho	Indeterminado	Multa aplicável pelo Ministério do trabalho (entre R$1.000,00 e 3.000,00).
Livro Registro de Empregados	Indeterminado	R$ 402,53 por empregado.
Folha de Pagamento	Mensal	Falta de provas em caso de processo trabalhista.
GPS (Guia de Previdência Social) (guia)	Mensal	Multa máxima de 10% mais juros selic.
GFIP (guia)	Mensal	De R$ 1.035,00 até R$ 103.591,00.
CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados)	Mensal	Até 30 dias R$ 4,47. De 31 a 60 dias R$ 6,70. Acima de 60 dias R$ 13,41.
Vale Transporte	--	Multa 170,26 por empregado.
RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)	Anual	Mínimo de R$425,64 Máximo de R$ 42.564,00.
Contribuição Sindical Patronal (guia).	Anual	10% de multa mais 2% de juros ao mês.
Contribuição Negocial (guia)	Anual	10% de multa mais 1% de juros ao mês.
Contribuição Assistencial (guia)	Anual	10% de multa mais 1% de juros ao mês.
Contribuição Associativa (guia)	Mensal	10% de multa mais 1% de juros ao mês.
NR 7	Indeterminado	Multa mínima de R$ 402,53.
NR 9	Indeterminado	Multa mínima de R$ 670,89.
Informes de Rendimento das Pessoas Físicas	Anual	R$ 41,43 por documento
Informes de Rendimento da Pessoa Jurídicas.	Anual	R$ 41,43 por documento
CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas)	Indeterminado
DIPJ (Declaração de Impostos das Pessoa Jurídica)	Anual	Multa de 2% ao mês-calendário ou fração,no caso de falta de entrega desta declaração ou após o prazo, limitada a 20% - R$20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Multa mínima de R$500,00.
LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real)	Anual
IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) (guia)	Trimestral	Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Liquido) (guia)	Trimestral	Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
PIS s/ Faturamento (guia)	Mensal	Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
PIS s/ Folha de pagamento	Mensal	Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
COFINS (guia)	Mensal	Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
DCTF (Declaração de Débitos e Créditos e Tributários Federais)	Mensal e Semestral	Multa de 2% ao mês calendário ou fração, no caso de falta de entrega desta declaração ou após o prazo, limitada a 20% - R$ 20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Multa mínima R$500,00 (IN482/04)
DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais)	Trimestral ou Semestral	Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, indecente sobre o montante da Cofins, PIS/Pasep, informado no Dacon, ou no caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% - de R$20,00 para cada grupo de (10) dez informações incorretas ou omitidas. Multa mínima R$ 500,00
DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias)	Anual	Multa de R$ 5.000,00 por mês calendário; incorreções ou omissões, estará sujeito à multa de 5% não inferior a R$ 100,00.
DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito)	Semestral	Multa de R$ 5.000,00 por mês calendário; R$ 50,00 por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas.
DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade territorial rural)	Anual	Multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00
DAÍ (Declaração Anual de Isento)	Anual	Agosto a Novembro
Simples Federal (guia)	Mensal	Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
Rubrica no Balanço	Anual	Torna nulo o documento.
DIPI (Declaração de Imposto sobre Produtos Industrializados)	Anual	Inserida na DIPJ
Livro Registro Apuração IPI	Mensal	R$ 31,65
Livro Registro de Entradas do IPI	Mensal	R$ 31,65
Livro Registro de Saídas do IPI	Mensal	R$ 31,65
Livro Registro e Controle da Produção e Estoques do IPI	Mensal	R$ 31,65
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) (guia)	Decendial/Mensal	Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
DIEF - Decalaração de Informações Econômico-Fiscais	Anual	R$ 212,82
DIME Declaração de Informações ICMS e Movimento Economico	Mensal	R$ 212,82
ECF	Diário	Multa inicial mínima de R$ 1.000,00 pela falta do equipamento para quem estiver obrigado ou não estiver utilizando.
Livro de Registro e Apuração do ICMS	Mensal	R$ 212,82
Livro Registro de Entradas	Mensal	R$ 212,82
Livro Registro de Saídas	Mensal	R$ 212,82
ICMS Guia	Mensal	Multa de 50% do valor do imposto quando notificado, mais juros selic.
ICMS Guia de Substituição Tributaria.	Decendial	Multa de 50% do valor do imposto quando notificado, mais juros selic.
Simples Estadual – Guia	Mensal	Multa de 50% do valor do imposto quando notificado, mais juros selic.
Livro de registro de Inventário	Mensal	R$ 212,82
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.	Indeterminado	R$ 212,82
Livro Modelo 6 (RUDFTO)	Indeterminado	R$ 212,82
PJ - Simplificada	Anual	PJ SImples: multa de 2% ao mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega desta declaração ou após o prazo, limitada a 20% - R$ 20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Multa mínima de R$ 200,00. PJ Inativa: a falta de apresentação da Declaração de Inatividade, ou fora do prazo multa de R$ 200,00.
DOI Declaração sobre Operações Imobiliárias	MENSAL	0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a 1%, no caso de falta da apresentação da DOI ou fora do prazo e R$ 50,00 por informação inexata, incompleta ou omitida, que ser,a reduzida em cinquenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado.
DCP Demonstrativo do Crédito Presumido - IPI	TRIMESTRAL	R$5.000,00 por mês-calendário, no caso de deixar de apresentar a declaração e respectivas informações solicitadas. 5%, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações, no caso de informação omitida inexata ou incompleta.
DBF Declaração de Benefícios Fiscais	ANUAL	De R$ 80,79 a R$ 242,51 por comprovante ou relação não entregue.
PERC Pedido de Revisão de ordem de Emissão de Incentivos Fiscais	ANUAL	Não possui multa por se tratar de um pedido de revisão.
PER/DCOMP Pedido eletrônico de Restitução ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação	DIÀRIA	Na Hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º da IN 517/05 e 535/05 não entrega ou entrega em desacordo da Per/dcomp, será considerado não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compreensão.
SINCO - Sistema Integrado de Coleta	Prazo decadencial previsto na legislação tributária	0,5 do valor da receita bruta da PJ para quem não apresentar na forma adequada os registros e respectivos arquivos; 5% para quem omitir ou prestar informações incorretas, limitada a 1% da receita bruta da PJ e multa de 0.02 por dia de atraso na entrega dos documentos.
DCide Combustíveos - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico	MENSAL	R$ 5.000,00 por mês-calendário por deixar de apresentar a declaração e informações solicitadas e de 5%, não inferior a R$100,00 no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.
DCR-E Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação	DIÀRIO	Permite o cálculo do imposto de importação reduzido devido quando da INTERNAÇÃO dos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus ZFM.
Declaração Siscomex Internação ZFM	SEMANAL	É obrigatória para a efetivação da importação.
DERC - Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais	ANUAL	A não apresentação da Derc, no prazo estabelecido, ensejará comunicação aos orgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
DIF-Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Bebidas	MENSAL	R$ 5.000,00 por mês-calendário, no caso de falta de entrega ou de entrega após o prazo e 5%, não inferior a R$ 100,00 do valor das transações comerciais, no caso de informações omitidas, inexata ou incompleta.
DIFCigarros - Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas a Tribuição de Cigarros	MENSAL	R$ 5.000,00 por mês-calendário, no caso de falta de entrega ou de entrega após o prazo e 5%, não inferior a R$ 100,00 do valor das transações comerciais, no caso de informações omitidas, inexata ou incompleta.
DIF-Papel Imune - Declaração Especial de Inf. Relativas ao Controle do Papel Imune	TRIMESTRAL	R$ 5,000,00 por mês-calendário, se deixar de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados e 5%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.
CFEM Contribuição Federal sobre Exportação Mineral (Guia)	MENSAL	Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre imposto, mais jutos selic.
DSTA - Declaração de Substituição Tributária do Setor Auomotivo	TRIMESTRAL	R$ 5.000,00 por mês-calendário, no caso de falta de entrega desta declaração ou de entrega após o prazo e 5%, não inferior a R$ 100,00 do valor das tranzações comerciais ou das operadções financeiras, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.IN 533/05.
DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais atividades controladas	MENSAL	R$ 5.000,00 por mês-calendário, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo e 5%, não inferior a R$ 100,00 do valor das transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta
SINTEGRA Convênio 5795	MENSAL	R$ 1.064,10 (1.000 Ufir) por mês não entregue.
PCMSO Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional	Anual e/ ou dois anos	R$ 402,53 a R$ 4.025,32.
PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais	ANUAL	R$ 670,88 a R$ 6.708,87.
LTCAT Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho	ANUAL	R$ 10.359,14 a R$ 130.000,00.
PCMAT Programa de Controle Médico do Ambiente de Trabalho	ANUAL	R$ 670,88 a R$ 6.708,87.
PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário	ANUAL	R$ 991,03 a R$ 99.102,12 por empregado.