Obrigação

Prazo para Elaboração

Multas Penalidades pelo não cumprimento ou inexistência

Estatuto, Convenção, Contrato Social ou Declaração de Empresário, Atas de Reuniões Anuais dos Sócios.

Indeterminado

--

Contabilidade

Mensal

Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes.

Demonstrações Contábeis (Balanço, DRE, DLPA, DOAR, NE).

Anual

Impedimento na participação de licitações, além da dificuldade na obtenção de empréstimos bancários.

Livro Diário

Anual

Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes.

Livro Razão

Anual

Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes.

Livros Auxiliares (Facultativo)

Mensal / Anual

Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes.

DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física)

Anual

Mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.

DIRF (Declaração de Imposto de Renda retido da Fonte)

Anual

Multa de 2% ao mês sobre o valor do imposto de renda informado na declaração, limitada a 20%. No caso de ausência do comprovante de rendimentos, a multa é de R$41,43 por documento.
Multa mínima R$200,00 ou R$500,00 pela não apresentação

IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) – (guia)

Semanal

Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.

Livro de Inspeção do Trabalho

Indeterminado

Multa aplicável pelo Ministério do trabalho (entre R$1.000,00 e 3.000,00).

Livro Registro de Empregados

Indeterminado

R$ 402,53 por empregado.

Folha de Pagamento

Mensal

Falta de provas em caso de processo trabalhista.

GPS (Guia de Previdência Social) (guia)

Mensal

Multa máxima de 10% mais juros selic.

GFIP (guia)

Mensal

De R$ 1.035,00 até R$ 103.591,00.

CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados)

Mensal

Até 30 dias R$ 4,47.
De 31 a 60 dias R$ 6,70.
Acima de 60 dias R$ 13,41.

Vale Transporte

--

Multa 170,26 por empregado.

RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)

Anual

Mínimo de R$425,64 Máximo de R$ 42.564,00.

Contribuição Sindical Patronal (guia).

Anual

10% de multa mais 2% de juros ao mês.

Contribuição Negocial (guia)

Anual

10% de multa mais 1% de juros ao mês.

Contribuição Assistencial (guia)

Anual

10% de multa mais 1% de juros ao mês.

Contribuição Associativa (guia)

Mensal

10% de multa mais 1% de juros ao mês.

NR 7

Indeterminado

Multa mínima de R$ 402,53.

NR 9

Indeterminado

Multa mínima de R$ 670,89.

Informes de Rendimento das Pessoas Físicas

Anual

R$ 41,43 por documento

Informes de Rendimento da Pessoa Jurídicas.

Anual

R$ 41,43 por documento

CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas)

Indeterminado

DIPJ (Declaração de Impostos das Pessoa Jurídica)

Anual

Multa de 2% ao mês-calendário ou fração,no caso de falta de entrega desta declaração ou após o prazo, limitada a 20% - R$20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Multa mínima de R$500,00.

LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real)

Anual

IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) (guia)

Trimestral

Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.

CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Liquido) (guia)

Trimestral

Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.

PIS s/ Faturamento (guia)

Mensal

Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.

PIS s/ Folha de pagamento

Mensal

Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.

COFINS (guia)

Mensal

Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.

DCTF (Declaração de Débitos e Créditos e Tributários Federais)

Mensal e Semestral

Multa de 2% ao mês calendário ou fração, no caso de falta de entrega desta declaração ou após o prazo, limitada a 20% - R$ 20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Multa mínima R$500,00 (IN482/04)

DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais)

Trimestral
ou Semestral

Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, indecente sobre o montante da Cofins, PIS/Pasep, informado no Dacon, ou no caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% - de R$20,00 para cada grupo de (10) dez informações incorretas ou omitidas. Multa mínima R$ 500,00

DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias)

Anual

Multa de R$ 5.000,00 por mês calendário; incorreções ou omissões, estará sujeito à multa de 5% não inferior a R$ 100,00.

DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito)

Semestral

Multa de R$ 5.000,00 por mês calendário; R$ 50,00 por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas.

DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade territorial rural)

Anual

Multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00

DAÍ (Declaração Anual de Isento)

Anual

Agosto a Novembro

Simples Federal (guia)

Mensal

Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.

Rubrica no Balanço

Anual

Torna nulo o documento.

DIPI (Declaração de Imposto sobre Produtos Industrializados)

Anual

Inserida na DIPJ

Livro Registro Apuração IPI

Mensal

R$ 31,65

Livro Registro de Entradas do IPI

Mensal

R$ 31,65

Livro Registro de Saídas do IPI

Mensal

R$ 31,65

Livro Registro e Controle da Produção e Estoques do IPI

Mensal

R$ 31,65

IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) (guia)

Decendial/Mensal

Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.

DIEF - Decalaração de Informações Econômico-Fiscais

Anual

R$ 212,82

DIME Declaração de Informações ICMS e Movimento Economico

Mensal

R$ 212,82

ECF

Diário

Multa inicial mínima de R$ 1.000,00 pela falta do equipamento para quem estiver obrigado ou não estiver utilizando.

Livro de Registro e Apuração do ICMS

Mensal

R$ 212,82

Livro Registro de Entradas

Mensal

R$ 212,82

Livro Registro de Saídas

Mensal

R$ 212,82

ICMS Guia

Mensal

Multa de 50% do valor do imposto quando notificado, mais juros selic.

ICMS Guia de Substituição Tributaria.

Decendial

Multa de 50% do valor do imposto quando notificado, mais juros selic.

Simples Estadual – Guia

Mensal

Multa de 50% do valor do imposto quando notificado, mais juros selic.

Livro de registro de Inventário

Mensal

R$ 212,82

Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.

Indeterminado

R$ 212,82

Livro Modelo 6 (RUDFTO)

Indeterminado

R$ 212,82

PJ - Simplificada

Anual

PJ SImples: multa de 2% ao mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega desta declaração ou após o prazo, limitada a 20% - R$ 20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Multa mínima de R$ 200,00. PJ Inativa: a falta de apresentação da Declaração de Inatividade, ou fora do prazo multa de R$ 200,00.

DOI Declaração sobre Operações Imobiliárias

MENSAL

0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a 1%, no caso de falta da apresentação da DOI ou fora do prazo e R$ 50,00 por informação inexata, incompleta ou omitida, que ser,a reduzida em cinquenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado.

DCP Demonstrativo do Crédito Presumido - IPI

TRIMESTRAL

R$5.000,00 por mês-calendário, no caso de deixar de apresentar a declaração e respectivas informações solicitadas. 5%, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações, no caso de informação omitida inexata ou incompleta.

DBF Declaração de Benefícios Fiscais

ANUAL

De R$ 80,79 a R$ 242,51 por comprovante ou relação não entregue.

PERC Pedido de Revisão de ordem de Emissão de Incentivos Fiscais

ANUAL

Não possui multa por se tratar de um pedido de revisão.

PER/DCOMP Pedido eletrônico de Restitução ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação

DIÀRIA

Na Hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º da IN 517/05 e 535/05 não entrega ou entrega em desacordo da Per/dcomp, será considerado não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compreensão.

SINCO - Sistema Integrado de Coleta

Prazo decadencial previsto na legislação tributária

0,5 do valor da receita bruta da PJ para quem não apresentar na forma adequada os registros e respectivos arquivos; 5% para quem omitir ou prestar informações incorretas, limitada a 1% da receita bruta da PJ e multa de 0.02 por dia de atraso na entrega dos documentos.

DCide Combustíveos - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

MENSAL

R$ 5.000,00 por mês-calendário por deixar de apresentar a declaração e informações solicitadas e de 5%, não inferior a R$100,00 no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

DCR-E Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação

DIÀRIO

Permite o cálculo do imposto de importação reduzido devido quando da INTERNAÇÃO dos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus ZFM.

Declaração Siscomex Internação ZFM

SEMANAL

É obrigatória para a efetivação da importação.

DERC - Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais

ANUAL

A não apresentação da Derc, no prazo estabelecido, ensejará comunicação aos orgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

DIF-Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Bebidas

MENSAL

R$ 5.000,00 por mês-calendário, no caso de falta de entrega ou de entrega após o prazo e 5%, não inferior a R$ 100,00 do valor das transações comerciais, no caso de informações omitidas, inexata ou incompleta.

DIFCigarros - Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas a Tribuição de Cigarros

MENSAL

R$ 5.000,00 por mês-calendário, no caso de falta de entrega ou de entrega após o prazo e 5%, não inferior a R$ 100,00 do valor das transações comerciais, no caso de informações omitidas, inexata ou incompleta.

DIF-Papel Imune - Declaração Especial de Inf. Relativas ao Controle do Papel Imune

TRIMESTRAL

R$ 5,000,00 por mês-calendário, se deixar de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados e 5%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

CFEM Contribuição Federal sobre Exportação Mineral (Guia)

MENSAL

Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre imposto, mais jutos selic.

DSTA - Declaração de Substituição Tributária do Setor Auomotivo

TRIMESTRAL

R$ 5.000,00 por mês-calendário, no caso de falta de entrega desta declaração ou de entrega após o prazo e 5%, não inferior a R$ 100,00 do valor das tranzações comerciais ou das operadções financeiras, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.IN 533/05.

DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais atividades controladas

MENSAL

R$ 5.000,00 por mês-calendário, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo e 5%, não inferior a R$ 100,00 do valor das transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta

SINTEGRA Convênio 5795

MENSAL

R$ 1.064,10 (1.000 Ufir) por mês não entregue.

PCMSO Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional

Anual e/ ou dois anos

R$ 402,53 a R$ 4.025,32.

PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

ANUAL

R$ 670,88 a R$ 6.708,87.

LTCAT Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho

ANUAL

R$ 10.359,14 a R$ 130.000,00.

PCMAT Programa de Controle Médico do Ambiente de Trabalho

ANUAL

R$ 670,88 a R$ 6.708,87.

PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário

ANUAL

R$ 991,03 a R$ 99.102,12 por empregado.