Obrigação |
Prazo para Elaboração |
Multas Penalidades pelo não cumprimento ou inexistência |
Estatuto, Convenção, Contrato Social ou Declaração de Empresário, Atas de Reuniões Anuais dos Sócios. |
Indeterminado |
-- |
Contabilidade |
Mensal |
Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes. |
Demonstrações Contábeis (Balanço, DRE, DLPA, DOAR, NE). |
Anual |
Impedimento na participação de licitações, além da dificuldade na obtenção de empréstimos bancários. |
Livro Diário |
Anual |
Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes. |
Livro Razão |
Anual |
Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes. |
Livros Auxiliares (Facultativo) |
Mensal / Anual |
Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes. |
DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) |
Anual |
Mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. |
DIRF (Declaração de Imposto de Renda retido da Fonte) |
Anual |
Multa de 2% ao mês sobre o valor do imposto de renda informado na declaração, limitada a 20%. No caso de ausência do comprovante de rendimentos, a multa é de R$41,43 por documento.
Multa mínima R$200,00 ou R$500,00 pela não apresentação |
IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) – (guia) |
Semanal |
Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic. |
Livro de Inspeção do Trabalho |
Indeterminado |
Multa aplicável pelo Ministério do trabalho (entre R$1.000,00 e 3.000,00). |
Livro Registro de Empregados |
Indeterminado |
R$ 402,53 por empregado. |
Folha de Pagamento |
Mensal |
Falta de provas em caso de processo trabalhista. |
GPS (Guia de Previdência Social) (guia) |
Mensal |
Multa máxima de 10% mais juros selic. |
GFIP (guia) |
Mensal |
De R$ 1.035,00 até R$ 103.591,00. |
CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) |
Mensal |
Até 30 dias R$ 4,47.
De 31 a 60 dias R$ 6,70.
Acima de 60 dias R$ 13,41. |
Vale Transporte |
-- |
Multa 170,26 por empregado. |
RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) |
Anual |
Mínimo de R$425,64 Máximo de R$ 42.564,00. |
Contribuição Sindical Patronal (guia). |
Anual |
10% de multa mais 2% de juros ao mês. |
Contribuição Negocial (guia) |
Anual |
10% de multa mais 1% de juros ao mês. |
Contribuição Assistencial (guia) |
Anual |
10% de multa mais 1% de juros ao mês. |
Contribuição Associativa (guia) |
Mensal |
10% de multa mais 1% de juros ao mês. |
NR 7 |
Indeterminado |
Multa mínima de R$ 402,53. |
NR 9 |
Indeterminado |
Multa mínima de R$ 670,89. |
Informes de Rendimento das Pessoas Físicas |
Anual |
R$ 41,43 por documento |
Informes de Rendimento da Pessoa Jurídicas. |
Anual |
R$ 41,43 por documento |
CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas) |
Indeterminado |
|
DIPJ (Declaração de Impostos das Pessoa Jurídica) |
Anual |
Multa de 2% ao mês-calendário ou fração,no caso de falta de entrega desta declaração ou após o prazo, limitada a 20% - R$20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Multa mínima de R$500,00. |
LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) |
Anual |
|
IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) (guia) |
Trimestral |
Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic. |
CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Liquido) (guia) |
Trimestral |
Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic. |
PIS s/ Faturamento (guia) |
Mensal |
Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic. |
PIS s/ Folha de pagamento |
Mensal |
Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic. |
COFINS (guia) |
Mensal |
Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic. |
DCTF (Declaração de Débitos e Créditos e Tributários Federais) |
Mensal e Semestral |
Multa de 2% ao mês calendário ou fração, no caso de falta de entrega desta declaração ou após o prazo, limitada a 20% - R$ 20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Multa mínima R$500,00 (IN482/04) |
DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) |
Trimestral
ou Semestral |
Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, indecente sobre o montante da Cofins, PIS/Pasep, informado no Dacon, ou no caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% - de R$20,00 para cada grupo de (10) dez informações incorretas ou omitidas. Multa mínima R$ 500,00 |
DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) |
Anual |
Multa de R$ 5.000,00 por mês calendário; incorreções ou omissões, estará sujeito à multa de 5% não inferior a R$ 100,00. |
DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) |
Semestral |
Multa de R$ 5.000,00 por mês calendário; R$ 50,00 por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas. |
DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade territorial rural) |
Anual |
Multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 |
DAÍ (Declaração Anual de Isento) |
Anual |
Agosto a Novembro |
Simples Federal (guia) |
Mensal |
Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic. |
Rubrica no Balanço |
Anual |
Torna nulo o documento. |
DIPI (Declaração de Imposto sobre Produtos Industrializados) |
Anual |
Inserida na DIPJ |
Livro Registro Apuração IPI |
Mensal |
R$ 31,65 |
Livro Registro de Entradas do IPI |
Mensal |
R$ 31,65 |
Livro Registro de Saídas do IPI |
Mensal |
R$ 31,65 |
Livro Registro e Controle da Produção e Estoques do IPI |
Mensal |
R$ 31,65 |
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) (guia) |
Decendial/Mensal |
Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic. |
DIEF - Decalaração de Informações Econômico-Fiscais |
Anual |
R$ 212,82 |
DIME Declaração de Informações ICMS e Movimento Economico |
Mensal |
R$ 212,82 |
ECF |
Diário |
Multa inicial mínima de R$ 1.000,00 pela falta do equipamento para quem estiver obrigado ou não estiver utilizando. |
Livro de Registro e Apuração do ICMS |
Mensal |
R$ 212,82 |
Livro Registro de Entradas |
Mensal |
R$ 212,82 |
Livro Registro de Saídas |
Mensal |
R$ 212,82 |
ICMS Guia |
Mensal |
Multa de 50% do valor do imposto quando notificado, mais juros selic. |
ICMS Guia de Substituição Tributaria. |
Decendial |
Multa de 50% do valor do imposto quando notificado, mais juros selic. |
Simples Estadual – Guia |
Mensal |
Multa de 50% do valor do imposto quando notificado, mais juros selic. |
Livro de registro de Inventário |
Mensal |
R$ 212,82 |
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais. |
Indeterminado |
R$ 212,82 |
Livro Modelo 6 (RUDFTO) |
Indeterminado |
R$ 212,82 |
PJ - Simplificada |
Anual |
PJ SImples: multa de 2% ao mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega desta declaração ou após o prazo, limitada a 20% - R$ 20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Multa mínima de R$ 200,00. PJ Inativa: a falta de apresentação da Declaração de Inatividade, ou fora do prazo multa de R$ 200,00. |
DOI Declaração sobre Operações Imobiliárias |
MENSAL |
0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a 1%, no caso de falta da apresentação da DOI ou fora do prazo e R$ 50,00 por informação inexata, incompleta ou omitida, que ser,a reduzida em cinquenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado. |
DCP Demonstrativo do Crédito Presumido - IPI |
TRIMESTRAL |
R$5.000,00 por mês-calendário, no caso de deixar de apresentar a declaração e respectivas informações solicitadas. 5%, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações, no caso de informação omitida inexata ou incompleta. |
DBF Declaração de Benefícios Fiscais |
ANUAL |
De R$ 80,79 a R$ 242,51 por comprovante ou relação não entregue. |
PERC Pedido de Revisão de ordem de Emissão de Incentivos Fiscais |
ANUAL |
Não possui multa por se tratar de um pedido de revisão. |
PER/DCOMP Pedido eletrônico de Restitução ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação |
DIÀRIA |
Na Hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º da IN 517/05 e 535/05 não entrega ou entrega em desacordo da Per/dcomp, será considerado não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compreensão. |
SINCO - Sistema Integrado de Coleta |
Prazo decadencial previsto na legislação tributária |
0,5 do valor da receita bruta da PJ para quem não apresentar na forma adequada os registros e respectivos arquivos; 5% para quem omitir ou prestar informações incorretas, limitada a 1% da receita bruta da PJ e multa de 0.02 por dia de atraso na entrega dos documentos. |
DCide Combustíveos - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico |
MENSAL |
R$ 5.000,00 por mês-calendário por deixar de apresentar a declaração e informações solicitadas e de 5%, não inferior a R$100,00 no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. |
DCR-E Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação |
DIÀRIO |
Permite o cálculo do imposto de importação reduzido devido quando da INTERNAÇÃO dos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus ZFM. |
Declaração Siscomex Internação ZFM |
SEMANAL |
É obrigatória para a efetivação da importação. |
DERC - Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais |
ANUAL |
A não apresentação da Derc, no prazo estabelecido, ensejará comunicação aos orgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. |
DIF-Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Bebidas |
MENSAL |
R$ 5.000,00 por mês-calendário, no caso de falta de entrega ou de entrega após o prazo e 5%, não inferior a R$ 100,00 do valor das transações comerciais, no caso de informações omitidas, inexata ou incompleta. |
DIFCigarros - Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas a Tribuição de Cigarros |
MENSAL |
R$ 5.000,00 por mês-calendário, no caso de falta de entrega ou de entrega após o prazo e 5%, não inferior a R$ 100,00 do valor das transações comerciais, no caso de informações omitidas, inexata ou incompleta. |
DIF-Papel Imune - Declaração Especial de Inf. Relativas ao Controle do Papel Imune |
TRIMESTRAL |
R$ 5,000,00 por mês-calendário, se deixar de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados e 5%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. |
CFEM Contribuição Federal sobre Exportação Mineral (Guia) |
MENSAL |
Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre imposto, mais jutos selic. |
DSTA - Declaração de Substituição Tributária do Setor Auomotivo |
TRIMESTRAL |
R$ 5.000,00 por mês-calendário, no caso de falta de entrega desta declaração ou de entrega após o prazo e 5%, não inferior a R$ 100,00 do valor das tranzações comerciais ou das operadções financeiras, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.IN 533/05. |
DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais atividades controladas |
MENSAL |
R$ 5.000,00 por mês-calendário, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo e 5%, não inferior a R$ 100,00 do valor das transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta |
SINTEGRA Convênio 5795 |
MENSAL |
R$ 1.064,10 (1.000 Ufir) por mês não entregue. |
PCMSO Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional |
Anual e/ ou dois anos |
R$ 402,53 a R$ 4.025,32. |
PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais |
ANUAL |
R$ 670,88 a R$ 6.708,87. |
LTCAT Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho |
ANUAL |
R$ 10.359,14 a R$ 130.000,00. |
PCMAT Programa de Controle Médico do Ambiente de Trabalho |
ANUAL |
R$ 670,88 a R$ 6.708,87. |
PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário |
ANUAL |
R$ 991,03 a R$ 99.102,12 por empregado. |