[01/09/2011] Ponto Eletrônico - Foi publicada a Portaria nº1752/2011, em edição extra do Diário Oficial da União; informando a prorrogação do prazo para início da utilização obrigatória do REP para o próximo dia 03 de outubro de 2011.
[28/02/2011] Sancionada Lei que fixa salário mínimo mensal em R$ 545,00 a partir de março/2011 - Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 28-2-2011, a Lei 12.382, de 25-2-2011, que fixou, a partir de 1-3-2011, o novo valor do salário mínimo de R$ 545,00 mensais. O valor diário passa a ser de R$ 18,17 e o horário de R$ 2,48.
[31/01/2011] Cadastro no DEC requer atenção especial do contribuinte - Todas as empresas de São Paulo inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS emitentes da NF-e modelo 55 (Optantes ou não do Simples Nacional) devem se credenciar obrigatoriamente, até o próximo dia 31 de janeiro, no DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte, um ambiente online que permite o recebimento de comunicação eletrônica enviada pela Secretaria da Fazenda do Estado. Para as demais empresas devidamente cadastradas como contribuintes do ICMS no Estado, não obrigadas à emissão de NF-e (optantes ou não do Simples Nacional), é preciso observar o cronograma apresentado na Resolução SF 141/2010. Toda empresa terá único cadastro, com prazo indeterminado e válido para todos os estabelecimentos com o mesmo CNPJ base. De acordo com a Portaria CAT nº 140, publicada no dia 10 de setembro de 2010, há a possibilidade de credenciamento de ofício da pessoa jurídica e a mensagem será considerada recebida pela SEFAZ-SP em três situações: no dia em que a empresa efetivar a consulta eletrônica, se for feita em dia útil; no primeiro dia útil seguinte ao da efetivação da consulta, quando se deu em dia não útil; no término do prazo quando a consulta não for efetivada em até 10 dias contados da data de envio. Importante salientar que o DEC não é similar a um e-mail convencional. É uma caixa postal que deve ser acessada periodicamente, e, caso a SEFAZ-SP encaminhe alguma mensagem, esta será considerada entregue após 10 dias do envio, independentemente de o contribuinte a ter lido ou não. A inobservância desse procedimento poderá acarretar perda de prazos, multas e outros prejuízos.
 

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Até Dia

Obrigação

Histórico

Documento / Formulário

Código

03

Previdencia Social -INSS

Recolhimento das Contribuições Previdênciarias relativas a Competência Março/2006, devidas por empresa ou equiparada , cessão de mão-de-obra, Contribuinte Individual, Produção Rural

GPS

 

05

IRRF

Rec.Imposto Retido na Fonte correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de 21 à 30/03/2006,sobre rendimentos de juros s/ capital proprio e aplicações financeiras,prêmios sob forma de bens e serviços, multa por rescisões de contrato

DARF

 

05

IPI -(exceto o devido por ME ou EPP

Pagamento do IPI apurado no 3º decêndio de Março/2006.

Darf

0668/1020  

06

Salarios de Março/2006

Pagamento de salários mensais, até o 5º dia útil

Recibo

 

07

DCTF(Mensal)

Entrega da declaração de débitos e Créditos Federais, com informações sobre fatos ocorridos em Fevereiro/2006

Internet

 

07

DCTF (Semestral)

Entrega da declaração Créditos Tributarios Federais sobre fatos ocorridos no 2ºSemestre de 2005

Internet

 

07

FGTS

Deposito em conta vinculada dos valores relativo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ref. Março/2006

SEFIP/GFIP-Conectividade Social

 

07

CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregado

Envio ao Ministério do trabalho e Empregos da relação de admissões e desligamentos ocorridos em Março/2006

CAGED(meio Eletronico)

 

10

IRRF

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondentes a fatos geradores ocorridos no mês de Março de 2006.

Darf

 

10

IPI -(exceto o devido por ME ou EPP)

Pagamento de IPI no 3ºdecêndio de Março/2006

Darf

1097/0676  

10

GPS- (envio ao Sindicato)

Envio, ao Sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da Guia da Previdencia Social ref. a Março/2006

GPS

 

13

COFINS

Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de Março/2006

Darf

 

13

PIS/PASEP

Pagamento das obrigações cujos fatos geradores ocorreram no mês de Março/2006

Darf

 

13

CIDE

Pagamento da contribuição de Intervenção no domínio Economico cujos fatos geradores ocorreram no mês de Março/2006

Darf

8741/9331  

13

Cofins/CSL/PIS Pasep Ret na Fonte

Recolhimento da Cofins,da CSL e do PIS Pasep, correspondente ao período de 16 a 31/03/2006

Darf

 

13

IPI(Exceto devido por ME EPP)

Pagamento de IPI apurado no mês de Março/2006

Darf

0668/1020  

17

GPS- Previdência Social

Recolhimento das Contribuições relativas à competência Março/2006 devidas pelos Contribuintes Individuais, pelo Facultativo , pelo Segurado Especial, pelo empregador doméstico e Cooperativa de trabalho

GPS

 

13

IPI (exceto devido por ME ou EPP)

Pagamento de IPI no 1ºdecêndio de Abril/2006

Darf

0668/1020  

20

IPI -(exceto o devido por ME ou EPP)

Pagamento de IPI no 1ºdecêndio de Abril/2006

Darf

1097/0676  

20

Previdencia Social- PAES

Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros pelos contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de Débitos (PAES)

GPS

4103/2208  

20

SIMPLES

Pagamento, pelas empresa ME e EPP optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições.(SIMPLES)ref. a Março/2006

Darf-Simples

6106  

26

IRRF

Rec.Imposto Retido na Fonte correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de 11 à 20/04/2006, sobre rendimentos de juros s/ capital proprio e aplicações financeiras,prêmios sob forma de bens e serviços, multa por rescisões de contrato

Darf

 

26

IPI -(exceto o devido por ME ou EPP

Pagamento do IPI apurado no 2º Decêndio de Abril/2006

Darf

0668/1020  

28

Cofins/CSL/PIS Pasep Ret na Fonte

Recolhimento da Cofins,da CSL e do PIS Pasep, correspondente ao período de 1º a 15/04/2006

Darf

 

28

IRPJ(Mensal /Trimestral)

Pagamento do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Juridicas (Apuração Mensal e Trimestral)

Darf

 

28

IRPJ (Renda Variavel)

Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos Líquidos auferidos no mês de Março/2006(Renda variável)

Darf

3317  

28

IRPJ/Simples(Lucro na alienação de ativos)

Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo Simples ref. Março/2006

Darf

6297  

28

IRPF - CARNE LEÃO

Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas Fisicas s/ rendimentos recebidos de outra Pessoas Fisicas ou exterior ref. Março/2006

Darf

0190  

28

IRPF- Lucro na Alienação de Bens e Direitos

Pagamento por pessoa fisica do Imposto de Renda devido sobre ganhos de capital ref Março/2006

Darf

4600/8523  

28

CSL (Mensal )

Pagamento da Contribuição Social sobre Lucro Liquido Ref. Março/2006

Darf

 

28

CSL (Trimestral)

Pagamento da Contribuição Social sobre Lucro Liquido Ref. ao 1º Trimestre/2006 -

Darf

 

28

Finor/Finam/Funres

Recolhimento do Valor da Opção com base no IRPJ devido no mês de Março/2006

Darf

9017/9032/9058  

28

DOI - Declaração de Operações Imobiliarias

Entrega à Receita Federal, pelos cartórios de Notas,Reg.de Imóveis e de Títulos e documentos a DOI relativa a aquisição e alienação de imóveis realizadas em Março/2006

Internet

 

28

REFIS/PAES/SIMPLES

Pagamento pelas pessoas juridicas optantes pelo Programa de recuperação Fiscal(Lei n. 10925/2004)

Darf

 

28

IPI -(exceto o devido por ME ou EPP)

Pagamento do IPI apurado no 2º decêndio de Abril/2006

Darf

1097/0676  

28

Contribuição Sindical

Recolhimento das Contribuições Descontadas em Março/2006 (empregados)

GRCS

 

 

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