[01/09/2011] Ponto Eletrônico - Foi publicada a Portaria nº1752/2011, em edição extra do Diário Oficial da União; informando a prorrogação do prazo para início da utilização obrigatória do REP para o próximo dia 03 de outubro de 2011.
[28/02/2011] Sancionada Lei que fixa salário mínimo mensal em R$ 545,00 a partir de março/2011 - Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 28-2-2011, a Lei 12.382, de 25-2-2011, que fixou, a partir de 1-3-2011, o novo valor do salário mínimo de R$ 545,00 mensais. O valor diário passa a ser de R$ 18,17 e o horário de R$ 2,48.
[31/01/2011] Cadastro no DEC requer atenção especial do contribuinte - Todas as empresas de São Paulo inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS emitentes da NF-e modelo 55 (Optantes ou não do Simples Nacional) devem se credenciar obrigatoriamente, até o próximo dia 31 de janeiro, no DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte, um ambiente online que permite o recebimento de comunicação eletrônica enviada pela Secretaria da Fazenda do Estado. Para as demais empresas devidamente cadastradas como contribuintes do ICMS no Estado, não obrigadas à emissão de NF-e (optantes ou não do Simples Nacional), é preciso observar o cronograma apresentado na Resolução SF 141/2010. Toda empresa terá único cadastro, com prazo indeterminado e válido para todos os estabelecimentos com o mesmo CNPJ base. De acordo com a Portaria CAT nº 140, publicada no dia 10 de setembro de 2010, há a possibilidade de credenciamento de ofício da pessoa jurídica e a mensagem será considerada recebida pela SEFAZ-SP em três situações: no dia em que a empresa efetivar a consulta eletrônica, se for feita em dia útil; no primeiro dia útil seguinte ao da efetivação da consulta, quando se deu em dia não útil; no término do prazo quando a consulta não for efetivada em até 10 dias contados da data de envio. Importante salientar que o DEC não é similar a um e-mail convencional. É uma caixa postal que deve ser acessada periodicamente, e, caso a SEFAZ-SP encaminhe alguma mensagem, esta será considerada entregue após 10 dias do envio, independentemente de o contribuinte a ter lido ou não. A inobservância desse procedimento poderá acarretar perda de prazos, multas e outros prejuízos.
 

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Janeiro - Fevereiro - Março - Abril - Maio - Junho - Julho - Agosto - Setembro - Outubro - Novembro - Dezembro

Calendário de Obrigações

Dia

Obrigação

Histórico

Documento/Formulário

Código

04/05/2012

Informações das
Matrículas de
Aprendizagem
Profissional

As entidades qualificadas em formação técnicoprofissional metódica definidas no art. 8º do Decreto nº 5.598/05 deverão encaminhar ao Ministério do Trabalho e Emprego as informações referentes ao número de matrículas novas efetuadas no mês anterior, na forma do Anexo I da Portaria MTE nº 1.715/09.

04/05/2012

IRRF

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 30/04/2012, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 11.196/05 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas).

DARF

07/05/2012

FGTS

Depósito relativo à remuneração de abril/12

GFIP (meio eletronico)

07/05/2012

CAGED

Entrega ao MTE da relação de admissões e desligamentos dos empregados, ocorridos no mês de abril /12.

CAGED (meio eletronico)

07/05/2012

Salários

Pagamento dos salários relativos ao mês de abril/12.

Recibo

08/05/2012

DACON
Mensal

DACON Mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/12 (art. 6º da IN RFB nº 1.015/10).

10/05/2012

IPI

IPI apurado no mês de abril/12, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI.

1020 cigarros

10/05/2012

INSS – GPS
Encaminhamento
ao
Sindicato

Encaminhamento da cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativa à competência março/12, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados.

GPS (cópia)

10/05/2012

Comunicação ao
INSS dos
Registros de
Óbitos

O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deve comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos ou não no mês de março/12, devendo constar dessa relação filiação, data e local de nascimento da pessoa falecida.

10/05/2012

IRRF – Juros de
Empréstimos
Externos

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/12, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07).

5299

10/05/2012

Comprovante de
Pagamento ou
Crédito de Juros
sobre o Capital
Próprio

Entrega ao beneficiário pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de abril/12 (art. 2º, II, da IN SRF nº 41/98).

15/05/2012

CSLL/COFINS/
PIS/PASEP
Retidos na Fonte

Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no período de 16 a 30/04/2012, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 74 da Lei nº 11.196/05).

15/05/2012

PIS/PASEP
e COFINS
Autopeças

PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 30/04/2012 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante
(arts. 1º e 3º, § 3º, I e II, da Lei nº 10.485/02, com nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).

15/05/2012

CIDE
Combustíveis

Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês anterior (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01).

9331

15/05/2012

Demonstrativo
do Crédito
Presumido
(DCP)

Apresentação pelas pessoas jurídicas produtora e exportadora de produtos industrializados nacionais, que apurarem crédito presumido, do DCP relativo ao 1º trimestre/12 (art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 420/04 e Instrução Normativa RFB nº 1.137/11).

15/05/2012

IRRF

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 10/05/2012, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 11.196/05 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas).

15/05/2012

CIDE
Remessas ao
Exterior

Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos alcançados pelo disposto no art. 2º da Lei nº 10.168/00, alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e pelo art. 2º da Lei nº 12.402/11.

8741

15/05/2012

Escrituração
Fiscal Digital das
Contribuições
Incidentes sobre
a Receita (EFDContribuições)
para o PIS/
PASEP e para a
COFINS

EFD-Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/12 pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (art. 7º da IN RFB nº 1.252/12).

15/05/2012

Previdência
Social
(INSS)

Contribuições previdenciárias relativas à competência abril/12, devidas pelos contribuintes individuais, facultativos e empregados domésticos.

GPS

18/05/2012

Previdência
Social
(INSS)

Contribuições previdenciárias relativas à competência abril/12 devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e Contribuições previdenciárias relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de abril/12 (art. 30 da Lei nº 8.212/91).

18/05/2012

IRPJ/CSLL/
PIS/PASEP e
COFINS Regime
Especial –
Incorporação
Imobiliária

Recolhimento dos optantes pelo “Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação” (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09) referente ao mês de abril/12.

18/05/2012

IRRF

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 30/04/2012, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, “d”, da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.933/09).

18/05/2012

COFINS
Entidades
Financeiras e
Equiparadas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em abril/12, devida pelas Entidades Financeiras (art. 18 da MP nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

18/05/2012

PIS/PASEP
Entidades
Financeiras e
Equiparadas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em abril/12, devida pelas Entidades Financeiras (art. 18 da MP nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

18/05/2012

Previdência
Social (INSS)

Contribuições Previdenciárias relativas à competência abril/12 descontadas dos trabalhadores a serviço do segurado especial (art. 10, § 15 da Instrução Normativa RFB nº 971/09).

21/05/2012

SIMPLES
Nacional

Tributos e contribuições devidos sobre a receita bruta de abril/12 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 38 da Resolução CGSN nº 94/11).

21/05/2012

Previdência
Social (INSS) –
Parcela do PAES

Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da IN nº 91/03, com vencimento todo dia 20 de cada mês. Parcela calculada referente a abril/12.

21/05/2012

Previdência
Social (INSS) –
Parcela do PAEX

Parcelamento excepcional dos débitos perante o INSS – Novo REFIS (arts. 1º e 9º da MP nº 303/06) em conformidade com as disposições constantes no art. 11 da Instrução Normativa SRP nº 13/06.

22/05/2012

DCTF
Mensal

DCTF Mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/12 (art. 5º da IN RFB nº 1.110/10).

23/05/2012

IRRF

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20/05/2012, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 11.196/05 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas).

25/05/2012

PIS/PASEP
Demais
Bebidas

Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, relativo aos fatos geradores ocorridos em abril/12.

0691

25/05/2012

DCIDE
Combustíveis

Entrega à RFB da Declaração de Dedução da Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis (DCIDE Combustíveis) das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, do mês de maio/12 (IN SRF nº 141/02).

25/05/2012

IPI

IPI apurado no mês de abril/12, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e “demais produtos”, com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00).

25/05/2012

IPI

IPI apurado no mês de abril/12, relativo às operações realizadas com o produto cerveja (Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833/03).

0821

25/05/2012

PIS/PASEP
Álcool

Regime Especial de Tributação previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, relativo aos fatos geradores ocorridos em abril/12.

0906

25/05/2012

PIS/PASEP
Folha de
Pagamento

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em abril/12, devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (art. 2º da Lei nº 9.715/98 e arts. 13, 15 e 16 da Medida Provisória nº 1.858-7/99).

8301

25/05/2012

COFINS
Demais
Empresas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em abril/12, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da MP nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

25/05/2012

COFINS
Cervejas

Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, relativo aos fatos geradores ocorridos em abril/12.

0760

25/05/2012

COFINS
Demais Bebidas

Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, relativo aos fatos geradores ocorridos em abril/12.

0776

25/05/2012

IPI

IPI apurado no mês de abril/12, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI.

25/05/2012

IPI

IPI apurado no mês de abril/12, relativo às operações realizadas com demais bebidas (Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833/03).

0838

25/05/2012

COFINS
Demais Bebidas

Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, relativo aos fatos geradores ocorridos em abril/12.

0776

25/05/2012

COFINS
Álcool

Regime Especial de Tributação previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, relativo aos fatos geradores ocorridos em abril/12.

0929

25/05/2012

IPI

IPI apurado no mês de abril/12, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).

0668 bebidas

31/05/2012

Débitos
Previdenciários –
Parcelamento do
SIMPLES
Nacional

Pagamento da 58ª parcela do parcelamento do SIMPLES Nacional de acordo com a Resolução CGSN nº 94/11, a IN RFB nº 767/07 e o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 48/07 – Código de Recolhimento do Parcelamento.

31/05/2012

IPI
Produtos de
Higiene Pessoal

Os estabelecimentos industriais de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria deverão apresentar suas informações econômico-fiscais, até o último dia do mês subsequente ao bimestre de referência (março/abril), na unidade da Secretaria da Receita Federal, conforme dispõe a IN SRF nº 47/00.
Nota Cenofisco:
Esta obrigação restringe-se aos estabelecimentos industriais das pessoas jurídicas que, no ano-calendário anterior, auferiram receita bruta com a venda de produtos classificados no Capítulo 33 da TIPI, igual ou superior a R$ 100 milhões.

31/05/2012

IRPF

Pagamento da 2ª quota do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual – ano-calendário de 2011.

0211

31/05/2012

IRRF

IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de abril/12 (art. 753 do Decreto nº 3.000/99 e art. 70, I, “b.1” e “c”, da Lei nº 11.196/05).

5232

31/05/2012

IRPF
Ganho de Capital

IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de abril/12 por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no Exterior (art. 852 do Decreto nº 3.000/99 – Brasil e art. 865 do Decreto nº 3.000/99 – Exterior).

31/05/2012

Parcelamento
Diverso (Lei
nº 11.941/09)

Pagamento relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.

31/05/2012

IRPF
Renda Variável

IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferidos por pessoas físicas no mês de abril/12.

6015

31/05/2012

CSLL
Mensal

Contribuição relativa ao mês de abril/12 devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa.

31/05/2012

IRPJ
Trimestral

2ª quota do IRPJ relativa ao 1º trimestre/12 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado.

31/05/2012

IRPJ
Lucro
Inflacionário

IRPJ devido sobre a parcela do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1992, bem como sobre o saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90 realizado no mês de abril/12, pelas pessoas jurídicas que optaram pela realização incentivada desse lucro até 31/12/1994.

3320

31/05/2012

Contribuição
Adicional SENAI

Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas a essa contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados.

31/05/2012

Sistema de
Registro
de Empresa
de Trabalho
Temporário
(SIRETT)

Último dia para prestar informações, por meio do SIRETT, referentes aos contratos de trabalho temporários celebrados e prorrogados no mês anterior, com os dados identificadores da tomadora, do empregado e o motivo da contratação, de acordo com o art. 7º da Portaria MTE nº 550/10.

31/05/2012

COFINS
PIS/PASEP
Autopeças

PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/05/2012 sobre os pagamentos relativos à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (arts. 1º e 3º, § 3º, I e II, da Lei nº 10.485/02, com nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).

31/05/2012

Declaração de
Operações
Imobiliárias (DOI)

Entrega à RFB da declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de abril/12 (instituída pela IN SRF nº 6/90).

31/05/2012

CSLL
Trimestral

2ª quota da CSLL relativa ao 1º trimestre/12 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado.

31/05/2012

REFIS

Parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de abril/12 ou na prestação do parcelamento alternativo, em até 60 prestações acrescidas de juros pela TJLP (Leis nºs 9.964 e 10.002/00).

31/05/2012

PAES (REFIS II)

Parcela calculada sobre o faturamento de abril/12 ou correspondente ao 1/180 do débito consolidado (instituídos pela Lei nº 9.964/00 e recolhimento pelo art. 31 da Lei nº 8.981/95).

31/05/2012

PAEX (REFIS III)

Pagamento relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) perante a SRF/PGFN, concedido com base na Medida Provisória nº 303/06.

31/05/2012

IRPF
Mensal
(Carnê-Leão)

IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de abril/12 (arts. 106 a 112 e 852 do Decreto nº 3.000/99).

0190

31/05/2012

IRPJ/SIMPLES
Nacional –
Ganho de Capital

IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de abril/12 (art. 5º, V, “b”, da Resolução CGSN nº 94/11).
Nota Cenofisco:
O imposto de renda incidente sobre rendimentos não caracterizados como receita bruta não é computado no DAS.

0507

31/05/2012

CSLL/COFINS/
PIS/PASEP
Retidos na Fonte

Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 15/05/2012, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 74 da Lei nº 11.196/05).

31/05/2012

Parcelamento do
SIMPLES
Nacional

Pagamento da 58ª parcela do parcelamento do SIMPLES Nacional (IN RFB nº 767/07, Ato Declaratório Executivo CODAC nº 48/07 e Resolução CGSN nº 94/11) – Código de Recolhimento de Parcelamento.

31/05/2012

IRPJ
Mensal

IRPJ relativo ao mês de abril/12 devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa.

31/05/2012

Salário-Família
Comprovante de
Frequência
Escolar

O segurado da Previdência Social que recebe o salário-família deve apresentar no mês de maio o comprovante de frequência escolar dos filhos ou equiparados a partir dos sete anos de idade.

31/05/2012

Declaração Anual
do SIMPLES
Nacional para o
Microempreendedor
Individual
(DASN-SIMEI)

Declaração devida pelo MEI optante pelo SIMEI contendo as seguintes informações do ano-calendário de 2011:
I – a receita bruta total auferida;
II – a receita bruta total auferida referente às atividades sujeitas ao ICMS;
III – informação referente à contratação de empregado, quando houver (art. 7º da Resolução CGSN nº 58/09, alterada pela Resolução CGSN nº 84/11).

31/05/2012

Contribuição
Sindical

Desconto da contribuição sindical dos empregados admitidos no mês de abril/12 (art. 602 da CLT).

31/05/2012

IPI
DIF-Cigarros

A Declaração Especial de Informações Fiscais (DIF-Cigarros) será entregue no último dia útil do mês seguinte, relativamente às obrigações tributárias do IPI, do PIS/PASEP e da COFINS, registradas no mês anterior, de responsabilidade das empresas fabricantes de cigarros (Instrução Normativa SRF nº 396/04).

31/05/2012

FINOR/FINAM/
FUNRES

Valor da opção pelo incentivo calculado com base no IRPJ (art. 9º da Lei nº 8.167/91) devido no mês de abril/12 pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa; e da 2ª quota do IRPJ devido no 1º trimestre/12 pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real.

31/05/2012

IRPJ
Renda Variável

IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de abril/12 em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 773 do Decreto nº 3.000/99 e art. 75, I, da IN RFB nº 1.022/10).
Nota Cenofisco:
Veja alterações dadas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimento imobiliários.

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